CC 203942 - DECISAO

CC 203942 - DECISAO

A petição inicial revela narrativa desvinculada de relação de trabalho, pois descreve a bolsa como reconhecimento do trabalho do genitor sem vinculação exclusiva a acordo coletivo, de modo que a competência se determina pelo pedido e causa de pedir; o Tribunal suscit ado adentrou na análise de provas e defesas ao decidir sobre competência, o que contraria a orientação de que tal definição deve limitar-se à análise da petição inicial, razão pela qual foi declarada competente para a causa o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Parties
Autor: aluna do Curso de Medicina; Réu: instituição de ensino superior privada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Pedido E Causa De Pedir, Tutela De Urgência, Bolsa De Estudos
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Pedido E Causa De Pedir Tutela De Urgência Bolsa De Estudos

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Parties

aluna do Curso de Medicina

Autor

instituição de ensino superior privada

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar a ação proposta por aluna para manutenção de bolsa deve ser da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho
  2. 2 Se a definição da competência deve atender ao pedido e à causa de pedir constantes da petição inicial, sem pré-julgamento do mérito

Ratio Decidendi

A petição inicial revela narrativa desvinculada de relação de trabalho, pois descreve a bolsa como reconhecimento do trabalho do genitor sem vinculação exclusiva a acordo coletivo, de modo que a competência se determina pelo pedido e causa de pedir; o Tribunal suscit ado adentrou na análise de provas e defesas ao decidir sobre competência, o que contraria a orientação de que tal definição deve limitar-se à análise da petição inicial, razão pela qual foi declarada competente para a causa o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.