CC 204045 - DECISAO

CC 204045 - DECISAO

Por se determinar a competência pela análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial, e tendo a inicial requerido exclusivamente pagamento de FGTS, aviso prévio indenizado e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, sem impugnar o ato de demissão nem pedir reintegração, reconheceu-se a competência da Justiça do Trabalho; assim, declarou-se competente a 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP.

Parties
Suscitante: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Vinhedo/SP; Suscitada: 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP; Reclamante: autora (empregada pública); Reclamada: ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Petição Inicial (pedido E Causa De Pedir), Reclamatória Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Petição Inicial (pedido E Causa De Pedir) Reclamatória Trabalhista

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Parties

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Vinhedo/SP

Suscitante

2ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP

Suscitada

autora (empregada pública)

Reclamante

ente municipal

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para a ação deve ser da Justiça do Trabalho ou da Justiça Estadual diante de pedido de verbas trabalhistas por empregada pública
  2. 2 Se a definição da competência deve considerar apenas o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial e não juízo preliminar de mérito

Ratio Decidendi

Por se determinar a competência pela análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial, e tendo a inicial requerido exclusivamente pagamento de FGTS, aviso prévio indenizado e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, sem impugnar o ato de demissão nem pedir reintegração, reconheceu-se a competência da Justiça do Trabalho; assim, declarou-se competente a 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.