CC 204882 - DECISAO

CC 204882 - DECISAO

Verificou-se que os dois incidentes tratam idêntica controvérsia, envolvendo os mesmos juízos, e que houve repetição da instauração/distribuição do conflito identificado como CC 204746 (2024/0153676-8), já decidido nesta data, com reconhecimento da competência da Justiça do Distrito Federal; nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, não se conhece do presente conflito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do presente conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção, Competência Da Justiça Do Distrito Federal, Distribuição De Conflito
Processo Civil Direito Processual Conflito De Competência Prevenção Competência Da Justiça Do Distrito Federal Distribuição De Conflito

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conflito de competência entre a 3ª Vara da Comarca de Pirassununga/SP e a 16ª Vara Cível do DF
  2. 2 repetição da instauração/distribuição do mesmo conflito (CC 204746)
  3. 3 reconhecimento da competência da Justiça do Distrito Federal

Ratio Decidendi

Verificou-se que os dois incidentes tratam idêntica controvérsia, envolvendo os mesmos juízos, e que houve repetição da instauração/distribuição do conflito identificado como CC 204746 (2024/0153676-8), já decidido nesta data, com reconhecimento da competência da Justiça do Distrito Federal; nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, não se conhece do presente conflito.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.