CC 202077 - DECISAO

CC 202077 - DECISAO

Concluiu-se que o crédito derivado de atos anteriores ao pedido de recuperação é concursal e deve ser submetido ao Juízo da Recuperação Judicial para habilitação (inclusive habilitação retardatária) e definição da forma de pagamento em conformidade com o plano, de modo que atos executivos constritivos relativos a crédito já líquido e certo devem ser suspensos pelo juízo exequente, cabendo ao Juízo recuperacional a competência para deliberar sobre o patrimônio do recuperando; por isso declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado (juízo Recuperacional): Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado (juízo Exequente): Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (com Pedido De Liminar Parcialmente Deferido)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Universal Vs Singular, Novação Pelo Plano De Recuperação
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Parties

CONTAX S/A, atual denominação LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado (juízo Recuperacional)

Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado (juízo Exequente)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (com Pedido De Liminar Parcialmente Deferido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre execuções e habilitação de créditos contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do pedido de recuperação judicial sobre créditos existentes na data do pedido
  3. 3 Se o juízo singular pode prosseguir com atos constritivos após a formação do crédito trabalhista contra recuperando

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o crédito derivado de atos anteriores ao pedido de recuperação é concursal e deve ser submetido ao Juízo da Recuperação Judicial para habilitação (inclusive habilitação retardatária) e definição da forma de pagamento em conformidade com o plano, de modo que atos executivos constritivos relativos a crédito já líquido e certo devem ser suspensos pelo juízo exequente, cabendo ao Juízo recuperacional a competência para deliberar sobre o patrimônio do recuperando; por isso declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • A liminar foi parcialmente deferida.
  • Publique-se.