CC 204668 - DECISAO

CC 204668 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, porquanto, aplicando-se o Tema 606/STF, o ato de aposentadoria compulsória do empregado público tem natureza constitucional-administrativa, atraindo a competência da Justiça comum (Federal), conforme entendimento do STF e do próprio Tribunal.

Parties
Suscitante: 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás; Suscitada: 10ª Vara do Trabalho de Goiânia; Réu: CONAB; Autor: ex-empregado público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás.
Legal Topics
Conflito De Competência, Aposentadoria Compulsória, Natureza Do Ato De Demissão De Empregado Público, Competência Jurisdicional, Tema 606/stf, Emenda Constitucional Nº 103/2019
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Aposentadoria Compulsória Natureza Do Ato De Demissão De Empregado Público +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás

Suscitante

10ª Vara do Trabalho de Goiânia

Suscitada

CONAB

Réu

ex-empregado público

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação proposta por ex-empregado público aposentado compulsoriamente
  2. 2 Se a natureza do ato de demissão/aposentadoria compulsória de empregado público é constitucional-administrativa ou trabalhista, nos termos do Tema 606/STF

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, porquanto, aplicando-se o Tema 606/STF, o ato de aposentadoria compulsória do empregado público tem natureza constitucional-administrativa, atraindo a competência da Justiça comum (Federal), conforme entendimento do STF e do próprio Tribunal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.