CC 200760 - DECISAO

CC 200760 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ourinhos/SP porque a demanda envolve apólice pública (Ramo 66) e houve indicação de interesse da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS, nos termos da jurisprudência do STF (RE 827996) e da Corte Especial (CC 148.188/DF), autorizando o processamento na Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Ipaussu/SP; Susitado: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ourinhos/SP; Ré: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ourinhos/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Seguro Habitacional, Apólice Pública (ramo 66), Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Seguro Habitacional Apólice Pública (ramo 66) Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS Competência Da Justiça Federal

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Ipaussu/SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ourinhos/SP

Susitado

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações sobre contrato de mútuo habitacional com apólice pública (Ramo 66)
  2. 2 intervenção/indicação de interesse da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS e deslocamento para a Justiça Federal
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático com fundamento em súmula do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ourinhos/SP porque a demanda envolve apólice pública (Ramo 66) e houve indicação de interesse da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS, nos termos da jurisprudência do STF (RE 827996) e da Corte Especial (CC 148.188/DF), autorizando o processamento na Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ourinhos/SP.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ourinhos/SP.