CC 203145 - DECISAO

CC 203145 - DECISAO

Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com os arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC, não há prevenção do juízo da ação coletiva para as execuções individuais; portanto o exequente pode optar pelo foro de seu domicílio, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, conhecendo-se do conflito e decidindo nos termos dos arts. 927, I, e 955, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Exequente: Joaquim Ribeiro de Moura; Ré: FUNASA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Comum Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Individual, Ação Civil Pública, Prevenção, Foro Do Domicílio
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Individual Ação Civil Pública Prevenção Foro Do Domicílio

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Parties

Joaquim Ribeiro de Moura

Exequente

FUNASA

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e executar cumprimento de sentença individual de título coletivo transitado em julgado

Ratio Decidendi

Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com os arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC, não há prevenção do juízo da ação coletiva para as execuções individuais; portanto o exequente pode optar pelo foro de seu domicílio, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, conhecendo-se do conflito e decidindo nos termos dos arts. 927, I, e 955, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Comum Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.