CC 198477 - DECISAO

CC 198477 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região para instaurar o procedimento de concurso especial de credores e o incidente de concurso de preferências, porquanto, diante da multiplicidade de penhoras em Justiças distintas, impõe-se a atuação de um único juízo para recebimento e distribuição dos créditos, sendo aplicável a prelação do crédito trabalhista que, quando existente, prevalece sobre a regra da anterioridade da penhora, conforme jurisprudência desta Corte e normas do CPC/2015.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CORUMBÁ-MS; Exequente: CICO - Companhia de Investimento do Centro Oeste; Executado: SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA S.A; Executado: CINCO - Companhia Interamericana de Navegação e Comércio; Executado: Cinco Manutenção, Reparos e Construção Naval Ltda; Executado: OUTBRAS - Outstanding do Brasil Administrações e Participações S.S; Executado: APPM - Agência Portuária de Porto Murtinho; Interessado: DIVINO SEBASTIÃO CANAVARROS DE ABREU; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO para instaurar o procedimento de concurso especial de credores.
Legal Topics
Conflito De Competência, Concurso Especial De Credores, Penhora, Prelação Do Crédito Trabalhista, Adjudicação
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Concurso Especial De Credores Penhora Prelação Do Crédito Trabalhista Adjudicação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CORUMBÁ-MS

Suscitado

CICO - Companhia de Investimento do Centro Oeste

Exequente

SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA S.A

Executado

CINCO - Companhia Interamericana de Navegação e Comércio

Executado

Cinco Manutenção, Reparos e Construção Naval Ltda

Executado

OUTBRAS - Outstanding do Brasil Administrações e Participações S.S

Executado

APPM - Agência Portuária de Porto Murtinho

Executado

DIVINO SEBASTIÃO CANAVARROS DE ABREU

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para instauração de concurso especial de credores diante de múltiplas penhoras determinadas por juízos de Justiças distintas
  2. 2 aplicação da preferência do crédito trabalhista em face da anterioridade da penhora
  3. 3 necessidade de efetivação de ato expropriatório para configuração do conflito positivo de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região para instaurar o procedimento de concurso especial de credores e o incidente de concurso de preferências, porquanto, diante da multiplicidade de penhoras em Justiças distintas, impõe-se a atuação de um único juízo para recebimento e distribuição dos créditos, sendo aplicável a prelação do crédito trabalhista que, quando existente, prevalece sobre a regra da anterioridade da penhora, conforme jurisprudência desta Corte e normas do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO para instaurar o procedimento de concurso especial de credores.

Orders

  • Instaurar incidente de concurso de preferências perante o juízo trabalhista para habilitação dos credores
  • Oficiem-se