CC 203795 - DECISAO

CC 203795 - DECISAO

Por se tratar de inquérito policial em que o delito que atrairia competência federal (uso de documento falso) foi arquivado por insuficiência de indícios de autoria e materialidade, verifica-se que não subsiste interesse federal capaz de sustentar a competência da Justiça Federal sobre os delitos remanescentes, devendo, portanto, ser declarada competente a Justiça Estadual, no caso o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campo Mourão - PR, para processar e decidir o Inquérito Policial nº 0006843-77.2023.8.16.0058.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campo Mourão - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campo Mourão - PR, o Suscitado, para processar e decidir o Inquérito Policial nº 0006843-77.2023.8.16.0058.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Arquivamento De Inquérito Policial, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmula 122/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Conexão Arquivamento De Inquérito Policial Competência Da Justiça Federal E Estadual Súmula 122/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campo Mourão - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo conexão entre delitos federais e estaduais, a superveniência do arquivamento do inquérito relativamente ao delito federal afasta a competência da Justiça Federal para os demais crimes conexos.
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e decidir o Inquérito Policial nº 0006843-77.2023.8.16.0058.

Ratio Decidendi

Por se tratar de inquérito policial em que o delito que atrairia competência federal (uso de documento falso) foi arquivado por insuficiência de indícios de autoria e materialidade, verifica-se que não subsiste interesse federal capaz de sustentar a competência da Justiça Federal sobre os delitos remanescentes, devendo, portanto, ser declarada competente a Justiça Estadual, no caso o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campo Mourão - PR, para processar e decidir o Inquérito Policial nº 0006843-77.2023.8.16.0058.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campo Mourão - PR, o Suscitado, para processar e decidir o Inquérito Policial nº 0006843-77.2023.8.16.0058.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campo Mourão - PR para processar e decidir o Inquérito Policial nº 0006843-77.2023.8.16.0058.
  • Publique-se.