CC 198593 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão deduzida visava reformar o acórdão, o que não se insere nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão recorrida enfrentou as teses relevantes, observou a jurisprudência consolidada (IAC n. 14/STJ, Súmulas do STJ) e aplicou a orientação cautelar do STF no Tema n. 1.234, determinando que, para demandas sobre medicamentos não incorporados sem sentença prolatada até 17/04/2023, o processo deverá prosseguir no juízo ao qual foi dirigido, vedada a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados, IAC N. 14/stj, Tema N. 1.234/stf, Competência Do Juízo Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Embargos De Declaração Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados IAC N. 14/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência para processar ações que pleiteiam medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS
  3. 3 Efeitos da decisão cautelar do STF no Tema n. 1.234 sobre declinação de competência e inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão deduzida visava reformar o acórdão, o que não se insere nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão recorrida enfrentou as teses relevantes, observou a jurisprudência consolidada (IAC n. 14/STJ, Súmulas do STJ) e aplicou a orientação cautelar do STF no Tema n. 1.234, determinando que, para demandas sobre medicamentos não incorporados sem sentença prolatada até 17/04/2023, o processo deverá prosseguir no juízo ao qual foi dirigido, vedada a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.