CC 185721 - ACORDAO

CC 185721 - ACORDAO

Em ações sem sentença prolatada que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, deve prevalecer a competência do juízo indicado pela parte autora, não sendo cabível que o magistrado obrigue a inclusão da União no polo passivo; a solução é o direcionamento do cumprimento da obrigação e eventual ressarcimento entre entes, conforme IAC 14/STJ e parâmetros do STF (Tema 1234).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Demandado: Estado do Rio Grande do Sul; Demandado: Município de Vacaria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ (sessão Virtual De 18/04/2024 a 24/04/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Registro Na ANVISA, Inclusão Da União No Polo Passivo, Solidariedade Dos Entes Federados, Incidente De Assunção De Competência (iac 14)
Processual Civil Processo Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS Registro Na ANVISA Inclusão Da União No Polo Passivo Solidariedade Dos Entes Federados +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Demandado

Município de Vacaria

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ (sessão Virtual De 18/04/2024 a 24/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para ações que pleiteiam medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS
  2. 2 Se a Justiça estadual pode ser obrigada a incluir a União no polo passivo
  3. 3 Aplicação das decisões do STF (Tema 793 e Tema 1234) e do IAC 14 do STJ

Ratio Decidendi

Em ações sem sentença prolatada que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, deve prevalecer a competência do juízo indicado pela parte autora, não sendo cabível que o magistrado obrigue a inclusão da União no polo passivo; a solução é o direcionamento do cumprimento da obrigação e eventual ressarcimento entre entes, conforme IAC 14/STJ e parâmetros do STF (Tema 1234).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a competência do juízo ao qual a ação foi dirigida, permanecendo o processo na Justiça estadual para processamento e julgamento.