CC 188541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, sendo autos de processo com sentença prolatada, devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado, e, nas hipóteses de medicamentos registrados na ANVISA não incorporados ao SUS, prevalece a competência do juízo conforme os entes demandados, não sendo possível obrigar a inclusão da União no polo passivo.

Parties
Agravante: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Registro Na ANVISA, Inclusão Da União No Polo Passivo, Solidariedade Dos Entes Federados, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Tema 1234 (re 1.366.243/sc)
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS Registro Na ANVISA Inclusão Da União No Polo Passivo Solidariedade Dos Entes Federados +2 more

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Parties

Estado de Sergipe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de saúde envolvendo medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS
  2. 2 possibilidade de obrigar a inclusão da União no polo passivo
  3. 3 efeito de decisões do STF sobre processos com sentença prolatada até 17/04/2023

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, sendo autos de processo com sentença prolatada, devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado, e, nas hipóteses de medicamentos registrados na ANVISA não incorporados ao SUS, prevalece a competência do juízo conforme os entes demandados, não sendo possível obrigar a inclusão da União no polo passivo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • A ação deve permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado.