CC 200178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nas ações de saúde relativas a medicamentos registrados pela ANVISA e integrados ao SUS, cabe à parte autora escolher contra qual ente da Federação litigar; não compete ao magistrado estadual obrigar a inclusão da União no polo passivo; quando há sentença prolatada antes de 17/4/2023, os autos devem permanecer no juízo sentenciante estadual; eventual deslocamento de competência ou aferição do interesse jurídico da União compete ao Juízo Federal nos termos legais.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Demandada: Município de Vacaria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Pela Primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agrav o interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Polo Passivo, Competência Ratione Personae, Sistema Único De Saúde (sus), Registro Na ANVISA, Solidariedade Entre Entes Federados, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Polo Passivo Competência Ratione Personae Sistema Único De Saúde (sus) +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Município de Vacaria

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Pela Primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que buscam fornecimento de medicamento/tratamento de saúde integrado ao SUS
  2. 2 Possibilidade de o juiz estadual obrigar a inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (Tema 793 e RE 1.366.243/Tema 1234) e do entendimento consolidado do STJ sobre litisconsórcio e competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nas ações de saúde relativas a medicamentos registrados pela ANVISA e integrados ao SUS, cabe à parte autora escolher contra qual ente da Federação litigar; não compete ao magistrado estadual obrigar a inclusão da União no polo passivo; quando há sentença prolatada antes de 17/4/2023, os autos devem permanecer no juízo sentenciante estadual; eventual deslocamento de competência ou aferição do interesse jurídico da União compete ao Juízo Federal nos termos legais.

Court Disposition

Agrav o interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantêm-se os autos no Juízo estadual (decisão agravada confirmada)