CC 189172 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na hipótese concreta, o processo já tinha sentença prolatada e, nos termos da decisão do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), os processos com sentença prolatada devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado; ademais, seguindo a orientação consolidada pela Primeira Seção (IAC 14/Tema 793), não cabe ao juiz obrigar a inclusão da União no polo passivo quando a parte autora não a tiver incluído, cabendo somente o redirecionamento do cumprimento ou o ressarcimento entre entes federados.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, SUS, ANVISA, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Dos Entes Federados, Incidente De Assunção De Competência, Repercussão Geral (tema 1234)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento SUS ANVISA +4 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA
  2. 2 possibilidade de o juiz estadual obrigar a inclusão da União no polo passivo
  3. 3 efeito da existência de sentença prolatada quanto à permanência do processo no ramo da Justiça do magistrado sentenciante

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na hipótese concreta, o processo já tinha sentença prolatada e, nos termos da decisão do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), os processos com sentença prolatada devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado; ademais, seguindo a orientação consolidada pela Primeira Seção (IAC 14/Tema 793), não cabe ao juiz obrigar a inclusão da União no polo passivo quando a parte autora não a tiver incluído, cabendo somente o redirecionamento do cumprimento ou o ressarcimento entre entes federados.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Paraná.
  • Manter a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento da ação principal.