CC 196421 - ACORDAO

CC 196421 - ACORDAO

Por ocasião do agravo interno, manteve-se a jurisprudência firmada na Primeira Seção (IAC 14) e a cautelar do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234): em demandas envolvendo medicamentos/tratamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, quando não há sentença prolatada, deve prevalecer a competência do juízo escolhido pela parte autora; não cabe ao magistrado estadual determinar a inclusão compulsória da União no polo passivo, devendo-se, se for o caso, apenas redirecionar o cumprimento da obrigação ou determinar o ressarcimento entre entes federados.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 17A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MACEIÓ - SJ/AL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção, Provimento Negado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Direito À Saúde, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repartição De Competências Do SUS, Litisconsórcio Passivo, Competência Ratione Personae
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) Repartição De Competências Do SUS Litisconsórcio Passivo +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

JUÍZO DE DIREITO DA 17A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MACEIÓ - SJ/AL

Suscitado

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ações que pleiteiam medicamentos/tratamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS quando ajuizadas apenas contra o Estado
  2. 2 Se a Justiça estadual pode determinar a inclusão da União no polo passivo de ações de saúde
  3. 3 Aplicação da tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) e sua influência sobre processos sem sentença prolatada

Ratio Decidendi

Por ocasião do agravo interno, manteve-se a jurisprudência firmada na Primeira Seção (IAC 14) e a cautelar do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234): em demandas envolvendo medicamentos/tratamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, quando não há sentença prolatada, deve prevalecer a competência do juízo escolhido pela parte autora; não cabe ao magistrado estadual determinar a inclusão compulsória da União no polo passivo, devendo-se, se for o caso, apenas redirecionar o cumprimento da obrigação ou determinar o ressarcimento entre entes federados.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a competência do juízo ao qual a ação foi direcionada pela parte autora; a ação deve ser processada e julgada pela Justiça estadual no caso em tela.