CC 204437 - DECISAO

CC 204437 - DECISAO

Não se conheceu do conflito de competência porque não houve manifestação conflitante de autoridades judiciais de esferas diferentes no sentido de se declararem competentes para o mesmo feito; o Juízo Federal manteve os valores bloqueados em conformidade com a decisão do TJSC que havia deferido efeito suspensivo ao agravo, de modo que, por ora, não se caracteriza o conflito previsto no art. 66 do CPC/2015.

Parties
Suscitante: CANGURU PLÁSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12ª UNIDADE DE APOIO EM EXECUÇÃO FISCAL DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora E Substituição De Penhora, Bloqueio Em Conta (teimosinha), Suspensão De Atos Constritivos
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Conflito De Competência Penhora E Substituição De Penhora Bloqueio Em Conta (teimosinha) Suspensão De Atos Constritivos

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Parties

CANGURU PLÁSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 12ª UNIDADE DE APOIO EM EXECUÇÃO FISCAL DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre Juízo da recuperação e Juízo da execução fiscal
  2. 2 Competência para ordenar medidas constritivas e substituição de penhora em caso de recuperação judicial
  3. 3 Manutenção de bloqueios em conta corrente (teimosinha) após determinação do juízo da recuperação e decisão do TJSC

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito de competência porque não houve manifestação conflitante de autoridades judiciais de esferas diferentes no sentido de se declararem competentes para o mesmo feito; o Juízo Federal manteve os valores bloqueados em conformidade com a decisão do TJSC que havia deferido efeito suspensivo ao agravo, de modo que, por ora, não se caracteriza o conflito previsto no art. 66 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência