CC 201949 - DECISAO

CC 201949 - DECISAO

Por se tratar de tráfico interestadual por remessa postal, o delito se consumou no local da remessa (agência dos Correios em Juiz de Fora/MG), de modo que a competência para apuração deve ser fixada conforme o art. 70 do CPP, sendo competente o Juízo designado para acompanhar inquéritos na Comarca de Juiz de Fora/MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.2.3 - São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro que a apuração do delito compete ao Juízo de Direito designado para acompanhar inquéritos de crimes praticados na Comarca de Juiz de Fora/MG, conforme lei de organização judiciária do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tráfico Interestadual De Drogas, Remessa Postal, Competência Territorial
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Tráfico Interestadual De Drogas Remessa Postal Competência Territorial

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.2.3 - São Paulo - SP

Suscitante

Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para apurar tráfico interestadual de drogas enviado via postal
  2. 2 Determinar o local de consumação do crime para fins de competência (art. 70 do CPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de tráfico interestadual por remessa postal, o delito se consumou no local da remessa (agência dos Correios em Juiz de Fora/MG), de modo que a competência para apuração deve ser fixada conforme o art. 70 do CPP, sendo competente o Juízo designado para acompanhar inquéritos na Comarca de Juiz de Fora/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro que a apuração do delito compete ao Juízo de Direito designado para acompanhar inquéritos de crimes praticados na Comarca de Juiz de Fora/MG, conforme lei de organização judiciária do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito designado para acompanhar inquéritos na Comarca de Juiz de Fora/MG
  • Publique-se.