CC 200623 - DECISAO

CC 200623 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência, o STJ declarou competente a 1ª Vara do Trabalho de Tefé - AM porque tanto o pedido quanto a causa de pedir da reclamação versam sobre vínculo e consequências da relação laboral (anotação/baixa na CTPS digital e pedido de dano moral), sendo a competência ratione materiae atraída para a Justiça do Trabalho, e cabendo ao juízo trabalhista, mesmo que entenda ausente o vínculo, conhecer e julgar a demanda e não declinar de sua competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tefé - AM; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Tefé - AM; Reclamante: Reclamante; Reclamado: Reclamado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência; declarada competente a 1ª Vara do Trabalho de Tefé - AM para processar e julgar a reclamação trabalhista (ATSum 0000071-38.2023.5.11.0301).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, CTPS Digital, Indenização Por Dano Moral, Anotação/cancelamento De Vínculo
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Materiae CTPS Digital Indenização Por Dano Moral Anotação/cancelamento De Vínculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tefé - AM

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Tefé - AM

Suscitado

Reclamante

Reclamante

Reclamado

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista que objetiva a baixa/cancelamento de anotação em CTPS digital e pedido de dano moral?
  2. 2 Se o juiz trabalhista que entende ausente vínculo deve declinar da competência ou conhecer e julgar a demanda considerando pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência, o STJ declarou competente a 1ª Vara do Trabalho de Tefé - AM porque tanto o pedido quanto a causa de pedir da reclamação versam sobre vínculo e consequências da relação laboral (anotação/baixa na CTPS digital e pedido de dano moral), sendo a competência ratione materiae atraída para a Justiça do Trabalho, e cabendo ao juízo trabalhista, mesmo que entenda ausente o vínculo, conhecer e julgar a demanda e não declinar de sua competência.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência; declarada competente a 1ª Vara do Trabalho de Tefé - AM para processar e julgar a reclamação trabalhista (ATSum 0000071-38.2023.5.11.0301).

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Tefé - AM para processar e julgar a reclamação trabalhista (ATSum 0000071-38.2023.5.11.0301).
  • Publique-se e intimem-se.