CC 191123 - ACORDAO

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Como a parte autora optou por não incluir a União no polo passivo e não se trata de litisconsórcio passivo necessário, não cabe ao juiz estadual determinar a emenda da inicial para inclusão da União; além disso, nos termos da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), processos sem sentença prolatada devem permanecer no juízo ao qual foram direcionados pela parte autora, razão pela qual deve ser reconhecida a competência da Justiça estadual e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Colegiado Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Solidariedade Dos Entes Federados, Inclusão Da União No Polo Passivo, Tema 793/stf, Tema 1234/stf
Processo Civil Direito À Saúde Competência Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Solidariedade Dos Entes Federados Inclusão Da União No Polo Passivo Tema 793/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Colegiado Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento quando a parte autora não incluiu a União no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de o juiz estadual determinar a inclusão da União no polo passivo após negativa da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no Tema 793/STF e da tutela provisória incidental no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Como a parte autora optou por não incluir a União no polo passivo e não se trata de litisconsórcio passivo necessário, não cabe ao juiz estadual determinar a emenda da inicial para inclusão da União; além disso, nos termos da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), processos sem sentença prolatada devem permanecer no juízo ao qual foram direcionados pela parte autora, razão pela qual deve ser reconhecida a competência da Justiça estadual e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que declarou a competência da Justiça estadual para processar e julgar a ação