CC 195630 - ACORDAO

CC 195630 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção e dos parâmetros fixados pelo STF, quando o autor ajuíza a ação contra determinado ente federado (aqui o Estado), a Justiça não pode obrigar a inclusão da União no polo passivo; a competência permanece com o juízo eleito pela parte autora, cabendo apenas o redirecionamento do cumprimento da obrigação ou o ressarcimento entre entes.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: parte autora; Réu: Município de Vacaria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Incorporação Ao SUS, Registro Na ANVISA, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Competência Da Justiça Estadual E Federal, Litisconsórcio Passivo
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Incorporação Ao SUS Registro Na ANVISA Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

parte autora

Autor

Município de Vacaria

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça estadual pode obrigar a inclusão da União no polo passivo em ações de saúde
  2. 2 qual o juízo competente para ações que visam compelir o fornecimento de medicamento incorporado ao SUS e registrado na ANVISA
  3. 3 aplicação das teses do Tema 793 do STF e do RE 1.366.243 (Tema 1234)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção e dos parâmetros fixados pelo STF, quando o autor ajuíza a ação contra determinado ente federado (aqui o Estado), a Justiça não pode obrigar a inclusão da União no polo passivo; a competência permanece com o juízo eleito pela parte autora, cabendo apenas o redirecionamento do cumprimento da obrigação ou o ressarcimento entre entes.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o processamento e julgamento na Justiça estadual, Juízo de Direito da Vara do Juizado da Infância e Juventude de São Leopoldo - RS.