CC 198493 - DECISAO

CC 198493 - DECISAO

Com base na jurisprudência do STJ e na análise dos requisitos do art. 9º do Código Penal Militar, concluiu-se que o desacato praticado por policial militar em período de folga, em local não sujeito à administração militar e por motivos estranhos à função militar, é da competência da Justiça Comum; assim, declarou-se competente o Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante/DF.

Parties
Suscitante: Juízo da Justiça Militar do Estado de Goiás/GO; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante/DF; Acusado: LEANDRO DA SILVA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desacato, Competência Da Justiça Militar Estadual, Juizado Especial Criminal
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Desacato Competência Da Justiça Militar Estadual Juizado Especial Criminal

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Parties

Juízo da Justiça Militar do Estado de Goiás/GO

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante/DF

Suscitado

LEANDRO DA SILVA CARNEIRO

Acusado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar crime de desacato praticado por policial militar em período de folga, em local não sujeito à administração militar, contra policiais militares do Distrito Federal

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência do STJ e na análise dos requisitos do art. 9º do Código Penal Militar, concluiu-se que o desacato praticado por policial militar em período de folga, em local não sujeito à administração militar e por motivos estranhos à função militar, é da competência da Justiça Comum; assim, declarou-se competente o Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante/DF.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante/DF.
  • Publique-se.