CC 190017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da tese firmada no IAC n. 14 pela Primeira Seção do STJ e das determinações da tutela provisória incidental do STF no RE n. 1.366.243/SC (Tema 1234), nas ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS deve prevalecer a competência do juízo a que a parte direcionou a demanda, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234, a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo, de modo que a decisão que declarou a competência do juízo estadual foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (agravo Interno) / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento Registrado Na ANVISA Não Constante Na RENAME, Incidente De Assunção De Competência (iac N. 14), Tutela Provisória Incidental (tema 1234 Stf), Formação Do Polo Passivo, Declinação De Competência, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Registrado Na ANVISA Não Constante Na RENAME Incidente De Assunção De Competência (iac N. 14) Tutela Provisória Incidental (tema 1234 Stf) +3 more

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Procedural Posture

Conflito De Competência (agravo Interno) / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo (estadual ou federal) para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  2. 2 obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo dessas ações
  3. 3 aplicação e efeitos do IAC n. 14 da Primeira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da tese firmada no IAC n. 14 pela Primeira Seção do STJ e das determinações da tutela provisória incidental do STF no RE n. 1.366.243/SC (Tema 1234), nas ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS deve prevalecer a competência do juízo a que a parte direcionou a demanda, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234, a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo, de modo que a decisão que declarou a competência do juízo estadual foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência do juízo estadual para processamento da ação