CC 190660 - ACORDAO

CC 190660 - ACORDAO

Por aplicação da tese firmada no IAC 14/STJ e da tutela incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), em processos sem sentença prolatada que tratam de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS deve prevalecer a competência do juízo a que a ação foi inicialmente direcionada pela parte autora, de modo que não se pode determinar a inclusão compulsória da União no polo passivo, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Decisor Da Decisão Agravada: Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Acórdão Da Primeira Seção Julgamento Virtual, Provimento Negado
Outcome
agravo interno negado
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Incorporação Ao SUS, Registro Na ANVISA, Inclusão Da União No Polo Passivo, Solidariedade Dos Entes Federados, Incidente De Assunção De Competência (iac), Temas De Repercussão Geral Do STF (tema 793, Tema 1234)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Incorporação Ao SUS Registro Na ANVISA +4 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região)

Decisor Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Acórdão Da Primeira Seção Julgamento Virtual, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de saúde que pleiteiam medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS
  2. 2 possibilidade de o juízo estadual determinar a inclusão da União no polo passivo
  3. 3 efeitos das decisões do STF (Tema 793 e tutela no RE 1.366.243/SC - Tema 1234) sobre a declinação ou manutenção da competência

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese firmada no IAC 14/STJ e da tutela incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), em processos sem sentença prolatada que tratam de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS deve prevalecer a competência do juízo a que a ação foi inicialmente direcionada pela parte autora, de modo que não se pode determinar a inclusão compulsória da União no polo passivo, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

agravo interno negado

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • determinar que a ação seja processada e julgada pelo juízo ao qual foi direcionada pela parte autora, por se tratar de processo sem sentença prolatada