CC 202537 - DECISAO

CC 202537 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque o juízo trabalhista não praticou atos constritivos sobre o acervo patrimonial da recuperanda, tendo apenas expedido certidão de habilitação e prosseguido execução contra a fiadora; além disso, a legislação (art. 49, §1º da Lei 11.101/2005) afasta a suspensão das execuções contra terceiros fiadores, de modo que não há ofensa à competência do juízo recuperacional que justifique o conflito.

Parties
Suscitante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Exequente: CESAR AUGUSTO LEICHSERING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido Liminar E Agravo Interno
Outcome
Não conheço do conflito de competência; julgo prejudicado o agravo interno interposto contra a liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Carta De Fiança, Habilitação De Crédito, Execução Contra Fiador, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Falimentar Conflito De Competência Execução Trabalhista Carta De Fiança Habilitação De Crédito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

CESAR AUGUSTO LEICHSERING

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido Liminar E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução contra terceiros fiadores durante a recuperação judicial do devedor principal
  3. 3 Incidência das regras da Lei nº 11.101/2005 quanto à suspensão e novação de créditos

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque o juízo trabalhista não praticou atos constritivos sobre o acervo patrimonial da recuperanda, tendo apenas expedido certidão de habilitação e prosseguido execução contra a fiadora; além disso, a legislação (art. 49, §1º da Lei 11.101/2005) afasta a suspensão das execuções contra terceiros fiadores, de modo que não há ofensa à competência do juízo recuperacional que justifique o conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; julgo prejudicado o agravo interno interposto contra a liminar.

Orders

  • Intime-se