CC 203136 - DECISAO

CC 203136 - DECISAO

A Corte reconheceu sua incompetência para apreciar conflito entre Juiz Estadual de primeiro grau e Tribunal Superior do Trabalho e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso I, alínea "o" da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONTAGEM/MG; Suscitado: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; Reclamado: MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Juízo Declinante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Reconheço a incompetência desta Corte; conflito não conhecido; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Tribunais, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Entre Tribunais Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONTAGEM/MG

Suscitante

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Suscitado

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Reclamado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG

Juízo Declinante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito entre Juiz Estadual de primeiro grau e Tribunal Superior do Trabalho
  2. 2 Competência desta Corte para apreciar o presente conflito de competência

Ratio Decidendi

A Corte reconheceu sua incompetência para apreciar conflito entre Juiz Estadual de primeiro grau e Tribunal Superior do Trabalho e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso I, alínea "o" da Constituição Federal.

Court Disposition

Reconheço a incompetência desta Corte; conflito não conhecido; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso I, alínea "o", da Constituição Federal.
  • Publique-se.