CC 203834 - DECISAO

CC 203834 - DECISAO

Como o inquérito foi arquivado quanto ao crime previsto no art. 27‑E da Lei nº 6.385/1976 e não há indícios de lesão direta a quaisquer dos entes elencados no art. 109, IV, da Constituição Federal, resta ausente o interesse federal; os prejuízos apurados atingem apenas particulares, de modo que a competência para prosseguir é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Sorocaba/SP).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Sorocaba/SP; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Investigado: Samuel da Cruz; Empresa Investigada: ZURC INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Sorocaba/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Federal Vs. Estadual, Crimes Contra O Mercado De Valores Mobiliários, Art. 27 E Da Lei Nº 6.385/76, Estelionato (art. 171 Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Federal Vs. Estadual Crimes Contra O Mercado De Valores Mobiliários Art. 27 E Da Lei Nº 6.385/76 Estelionato (art. 171 Do Código Penal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Sorocaba/SP

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Samuel da Cruz

Investigado

ZURC INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA

Empresa Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se subsiste interesse da União após o arquivamento do inquérito quanto ao art. 27-E da Lei nº 6.385/76
  2. 2 Se a apuração residual de estelionato/apropriação indébita atrai competência federal
  3. 3 Se houve lesão a bens, serviços ou interesses da União nos termos do art. 109, IV, da CF

Ratio Decidendi

Como o inquérito foi arquivado quanto ao crime previsto no art. 27‑E da Lei nº 6.385/1976 e não há indícios de lesão direta a quaisquer dos entes elencados no art. 109, IV, da Constituição Federal, resta ausente o interesse federal; os prejuízos apurados atingem apenas particulares, de modo que a competência para prosseguir é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Sorocaba/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Sorocaba/SP, o suscitante.

Orders

  • Dê‑se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique‑se.