CC 202899 - DECISAO

CC 202899 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada do STF (ADC 48) e do STJ, a controvérsia acerca da natureza da relação jurídica de motorista contratado sob a égide da Lei n. 11.442/2007 deve ser iniciada na Justiça Comum para verificar se estão preenchidos os requisitos legais; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema - SP para processar e julgar a demanda, nos termos da jurisprudência invocada.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO; Reclamante: DOUGLAS ALVES DA SILVA; Requerida: A.M. MIJIAS TRANSPORTES; Requerida: SIRIUS METAIS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP para processar e julgar a presente demanda (Autos n. 008283-48.2022.8.26.0161).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Constitucionalidade Da Lei 11.442/2007, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Processo Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Constitucionalidade Da Lei 11.442/2007 Reconhecimento De Vínculo Empregatício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Suscitado

DOUGLAS ALVES DA SILVA

Reclamante

A.M. MIJIAS TRANSPORTES

Requerida

SIRIUS METAIS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Requerida

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar demandas relativas a motorista contratado sob a égide da Lei n. 11.442/2007
  2. 2 Se a discussão sobre o preenchimento dos requisitos da Lei n. 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum ou na Justiça do Trabalho
  3. 3 Efeito da revogação do parágrafo único do art. 5º da Lei n. 11.442/2007 pela Lei n. 14.206/2021 sobre a competência

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada do STF (ADC 48) e do STJ, a controvérsia acerca da natureza da relação jurídica de motorista contratado sob a égide da Lei n. 11.442/2007 deve ser iniciada na Justiça Comum para verificar se estão preenchidos os requisitos legais; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema - SP para processar e julgar a demanda, nos termos da jurisprudência invocada.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP para processar e julgar a presente demanda (Autos n. 008283-48.2022.8.26.0161).

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP para processar e julgar a demanda
  • Publique-se e intimem-se.