CC 193743 - ACORDAO

CC 193743 - ACORDAO

Aplicando o art. 8º da Lei 11.350/2006, verificou-se que a reclamante foi contratada como agente comunitário de saúde e não foi demonstrada a existência de lei municipal dispondo de forma diversa; assim, aplica-se o regime celetista e a competência para julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CONTAGEM; Reclamante: Reclamante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual De 18/04/2024 a 24/04/2024)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito De Competência, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista, Lei 11.350/2006, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Lei 11.350/2006 Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Agravante

Reclamante

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual De 18/04/2024 a 24/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação relativa a direitos previstos na CLT
  2. 2 Aplicação do art. 8º da Lei 11.350/2006 ao agente comunitário de saúde
  3. 3 Efeito da ausência de lei municipal dispondo de forma diversa

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 8º da Lei 11.350/2006, verificou-se que a reclamante foi contratada como agente comunitário de saúde e não foi demonstrada a existência de lei municipal dispondo de forma diversa; assim, aplica-se o regime celetista e a competência para julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declaração de competência: Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Contagem - MG.