CC 202341 - DECISAO

CC 202341 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do 1º Juizado da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro - RS para decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal, por estar o pedido devidamente fundamentado e por firmada jurisprudência do STJ de que a Justiça Federal não pode reapreciar as razões justificadoras apresentadas pelo juízo estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA 2ª VARA ESTADUAL DE PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA CORREGEDORIA DA PENITENCIÁRIA DE MOSSORÓ - SJ/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do 1º Juizado da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro - RS para decidir acerca da necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Transferência De Preso, Permanência Em Estabelecimento Prisional Federal, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Transferência De Preso Permanência Em Estabelecimento Prisional Federal Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA 2ª VARA ESTADUAL DE PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA CORREGEDORIA DA PENITENCIÁRIA DE MOSSORÓ - SJ/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre renovação da permanência de apenado em estabelecimento prisional federal
  2. 2 limites da atuação da Justiça Federal quanto à apreciação das razões apresentadas pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do 1º Juizado da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro - RS para decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal, por estar o pedido devidamente fundamentado e por firmada jurisprudência do STJ de que a Justiça Federal não pode reapreciar as razões justificadoras apresentadas pelo juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do 1º Juizado da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro - RS para decidir acerca da necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.