CC 202126 - DECISAO

CC 202126 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por se verificar que a controvérsia está vinculada à tese afetada ao IAC 14 e aos parâmetros fixados pelo STF no Tema 1234; como não há sentença prolatada e o medicamento pleiteado consta dos PCDT, é financiado pela União e padronizado pelo SUS, o feito deve tramitar perante a Justiça Federal, razão pela qual conheceu-se do Conflito de Competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Maceió - AL.

Parties
Autor: Autor; Parte Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação / Reconsideração; Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 30/32e; PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 69/80e; CONHEÇO do Conflito de Competência; Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MACEIÓ - AL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência, Repercussão Geral (tema 1234)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autor

Autor

União

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação / Reconsideração; Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar em casos de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS, diante da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde
  2. 2 Se é indevida a inclusão da União no polo passivo, por ato de ofício ou por determinação de emenda à inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal
  3. 3 Qual juízo é competente quando o medicamento pleiteado está padronizado e financiado pela União e não há sentença prolatada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por se verificar que a controvérsia está vinculada à tese afetada ao IAC 14 e aos parâmetros fixados pelo STF no Tema 1234; como não há sentença prolatada e o medicamento pleiteado consta dos PCDT, é financiado pela União e padronizado pelo SUS, o feito deve tramitar perante a Justiça Federal, razão pela qual conheceu-se do Conflito de Competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Maceió - AL.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 30/32e; PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 69/80e; CONHEÇO do Conflito de Competência; Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MACEIÓ - AL.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 30/32e
  • PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 69/80e