CC 202456 - DECISAO

CC 202456 - DECISAO

Concluiu-se que, nos autos, a fraude não se deu em contratos de financiamento com destinação específica exigida pelo art. 19 da Lei n. 7.492/1986, mas sim por meio de contratos de compra e venda simulados concomitantes à cessão de direitos creditórios, realizados de forma simulada, e que a instituição financeira referida é privada, sem demonstração de lesão a bens, serviços ou interesse da União; por essa razão a competência é da Justiça Estadual, sendo competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília - DF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília - DF; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília - DF, o Suscitado, para processar e decidir a Ação Penal originada do inquérito policial n. 2019.01.1.006785-6.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Crimes Contra O Sistema Financeiro, Estelionato, Fraude Bancária, Lei N. 7.492/1986, Art. 109 Da Cf/88
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Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília - DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos configuram crime contra o Sistema Financeiro Nacional (art. 19 da Lei 7.492/1986) ou estelionato (art. 171 CP)
  2. 2 Se a fraude foi praticada em contratos de financiamento com destinação específica exigida para a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se houve lesão a bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nos autos, a fraude não se deu em contratos de financiamento com destinação específica exigida pelo art. 19 da Lei n. 7.492/1986, mas sim por meio de contratos de compra e venda simulados concomitantes à cessão de direitos creditórios, realizados de forma simulada, e que a instituição financeira referida é privada, sem demonstração de lesão a bens, serviços ou interesse da União; por essa razão a competência é da Justiça Estadual, sendo competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília - DF.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília - DF, o Suscitado, para processar e decidir a Ação Penal originada do inquérito policial n. 2019.01.1.006785-6.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.