CC 201634 - DECISAO

CC 201634 - DECISAO

A ação versa sobre cobrança de indenização decorrente de seguro coletivo de vida contratado pelo empregador em benefício do empregado, sem controvérsia sobre o reconhecimento de relação empregatícia ou pagamento de verbas trabalhistas; o empregador figura como mero estipulante/mandatário, de modo que a natureza da lide é civil, competindo à Justiça Comum Estadual processar e julgar o feito. Com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC, o conflito foi conhecido e a competência declarada ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas-MS.

Parties
Autora: SILVANIA PAULINA ALMEIDA DE SOUZA; Ré: METLIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas-MS
Legal Topics
Conflito De Competência, Seguro Coletivo De Vida, Indenização Securitária, Competência Da Justiça Comum Estadual, Estipulante E Segurado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Seguro Coletivo De Vida Indenização Securitária Competência Da Justiça Comum Estadual Estipulante E Segurado

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Parties

SILVANIA PAULINA ALMEIDA DE SOUZA

Autora

METLIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de cobrança de indenização securitária sobre seguro de vida em grupo contratado pelo empregador
  2. 2 Se a controvérsia envolve relação de trabalho a ponto de atrair a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, VI, da CF

Ratio Decidendi

A ação versa sobre cobrança de indenização decorrente de seguro coletivo de vida contratado pelo empregador em benefício do empregado, sem controvérsia sobre o reconhecimento de relação empregatícia ou pagamento de verbas trabalhistas; o empregador figura como mero estipulante/mandatário, de modo que a natureza da lide é civil, competindo à Justiça Comum Estadual processar e julgar o feito. Com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC, o conflito foi conhecido e a competência declarada ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas-MS.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas-MS

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas-MS.
  • Intimem-se.