CC 200204 - DECISAO

CC 200204 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis - SC para processar e decidir a Ação Penal n. 5025624-42.2023.4.04.7200, em razão da inexistência, nos autos, de elementos que demonstrem a transnacionalidade dos fatos apurados e denunciados, nos termos do art. 70 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis - SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis - SC, o Suscitado, para processar e decidir a Ação Penal n. 5025624-42.2023.4.04.7200.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Competência Da Justiça Federal, Lei 12.850/2013, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Tráfico De Drogas Transnacionalidade Competência Da Justiça Federal Lei 12.850/2013 +1 more

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis - SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de transnacionalidade que justifique competência da Justiça Federal
  2. 2 Determinação da autoridade competente para processamento e julgamento dos delitos apurados
  3. 3 Aplicação do art. 70 da Lei 11.343/2006 e da competência prevista no art. 105, I, d, da CRFB/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis - SC para processar e decidir a Ação Penal n. 5025624-42.2023.4.04.7200, em razão da inexistência, nos autos, de elementos que demonstrem a transnacionalidade dos fatos apurados e denunciados, nos termos do art. 70 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis - SC, o Suscitado, para processar e decidir a Ação Penal n. 5025624-42.2023.4.04.7200.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.