CC 204697 - DECISAO

CC 204697 - DECISAO

Fixo, provisoriamente, a competência do juízo suscitante para o exame de medidas urgentes, bem como do respectivo Tribunal para o julgamento dos recursos correspondentes, até a solução do conflito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Fixo, provisoriamente, a competência do juízo suscitante para o exame de medidas urgentes, bem como do respectivo Tribunal para o julgamento dos recursos correspondentes, até a solução do conflito. Intimem-se.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas Urgentes
Direito Processual Conflito De Competência Medidas Urgentes

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para exame de medidas urgentes em conflito de competência
  2. 2 Competência do respectivo Tribunal para o julgamento dos recursos correspondentes até a solução do conflito

Ratio Decidendi

Fixo, provisoriamente, a competência do juízo suscitante para o exame de medidas urgentes, bem como do respectivo Tribunal para o julgamento dos recursos correspondentes, até a solução do conflito.

Court Disposition

Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Fixo, provisoriamente, a competência do juízo suscitante para o exame de medidas urgentes, bem como do respectivo Tribunal para o julgamento dos recursos correspondentes, até a solução do conflito. Intimem-se.

Orders

  • Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
  • Fixo, provisoriamente, a competência do juízo suscitante para o exame de medidas urgentes.