CC 201141 - DECISAO

CC 201141 - DECISAO

Conhecido o conflito, verificou-se a inexistência de crime eleitoral conexo (conforme manifestação do MPF e provas de declínio de atribuição e arquivamento de procedimentos), motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itajubá/MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 134ª Zona Eleitoral de Itajubá/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itajubá/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itajubá/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Eleitoral, Crime Comum, Competência Jurisdicional
Direito Eleitoral Direito Processual Penal Conflito De Competência Crime Eleitoral Crime Comum Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 134ª Zona Eleitoral de Itajubá/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itajubá/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de crime comum em presença de suposto crime eleitoral conexo
  2. 2 declínio de competência entre juízo eleitoral e juízo criminal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, verificou-se a inexistência de crime eleitoral conexo (conforme manifestação do MPF e provas de declínio de atribuição e arquivamento de procedimentos), motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itajubá/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itajubá/MG.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itajubá/MG.
  • Publique-se.