CC 202688 - DECISAO

CC 202688 - DECISAO

Tratando-se de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e de restituição de descontos em benefício previdenciário cumulados com indenização, a matéria é eminentemente cível, de modo que compete à Justiça Estadual Comum, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Manacapuru - AM.

Parties
Autor: RAIMUNDO DE SOUZA PEREIRA; Réu: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MANACAPURU - AM, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Inexistência De Relação Jurídica, Descontos Em Benefício Previdenciário, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Competência Ratione Materiae
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Inexistência De Relação Jurídica Descontos Em Benefício Previdenciário Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

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Parties

RAIMUNDO DE SOUZA PEREIRA

Autor

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Definir qual juízo é competente para processar e julgar ação de restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário cumulada com indenização
  2. 2 Natureza jurídica da demanda (cível ou trabalhista)
  3. 3 Incidência de matéria relativa a contribuição/representação sindical vs relação de consumo ou inexistência de relação jurídica

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e de restituição de descontos em benefício previdenciário cumulados com indenização, a matéria é eminentemente cível, de modo que compete à Justiça Estadual Comum, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Manacapuru - AM.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MANACAPURU - AM, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.