CC 199848 - DECISAO

CC 199848 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília porque, na hipótese de execução individual de sentença coletiva contra a União, o §2º do art. 109 da Constituição Federal autoriza o autor a optar por ajuizar a ação no Distrito Federal, opção que se soma à prerrogativa de ajuizamento no foro do domicílio do beneficiário prevista na jurisprudência sobre execução de títulos coletivos, sendo tal escolha legítima e apta a determinar a competência.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO de São José dos Basílios/MA; Executado: UNIÃO; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - Seção Judiciária do Distrito Federal/DF (juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Art. 109, §2º, CF
Processo Civil Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Art. 109, §2º, CF

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Parties

MUNICÍPIO de São José dos Basílios/MA

Exequente

UNIÃO

Executado

JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública contra a União
  2. 2 Se o exequente pode optar por ajuizar o cumprimento de sentença coletiva contra a União no Distrito Federal, nos termos do art. 109, §2º, da CF
  3. 3 Relação entre o precedente do Tema 480 (REsp 1.243.887/PR) e a previsão constitucional do art. 109, §2º, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília porque, na hipótese de execução individual de sentença coletiva contra a União, o §2º do art. 109 da Constituição Federal autoriza o autor a optar por ajuizar a ação no Distrito Federal, opção que se soma à prerrogativa de ajuizamento no foro do domicílio do beneficiário prevista na jurisprudência sobre execução de títulos coletivos, sendo tal escolha legítima e apta a determinar a competência.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - Seção Judiciária do Distrito Federal/DF (juízo suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF (juízo suscitado).
  • Comunique-se aos juízos envolvidos.