CC 204283 - DECISAO

CC 204283 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 38ª Vara Cível de São Paulo para deliberar sobre quaisquer questões relativas à penhora das safras de soja (colheita 2024) determinada nos autos da execução n. 1123547-32.2015.8.26.0100, pois o juízo deprecante indicou expressamente os bens a serem constritos, de modo que eventual impugnação deve ser apreciada pelo juízo deprecante conforme art. 676, parágrafo único, do CPC e entendimento jurisprudencial citado.

Parties
Suscitante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A.; Juízo Deprecante: Juízo de Direito da 38ª Vara Cível de São Paulo; Tribunal Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT); Executada: AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA.; Terceiro Interessado / Agravante: Felipe Eduardo Bergantin Alves de Freitas (Sr. Felipe Freitas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 38ª Vara Cível de São Paulo para deliberar sobre quaisquer questões relativas à penhora das safras de soja, colheita 2024, determinada na execução n.1123547-32.2015.8.26.0100.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Por Carta Precatória, Penhora, Embargos De Terceiro, Tutela De Urgência, Fraude À Execução
Direito Processual Civil Conflito De Competência Execução Por Carta Precatória Penhora Embargos De Terceiro Tutela De Urgência Fraude À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 38ª Vara Cível de São Paulo

Juízo Deprecante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT)

Tribunal Suscitado

AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA.

Executada

Felipe Eduardo Bergantin Alves de Freitas (Sr. Felipe Freitas)

Terceiro Interessado / Agravante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para apreciar impugnação à penhora determinada por carta precatória quando o bem foi expressamente indicado pelo juízo deprecante
  2. 2 Possibilidade de suspensão de constrição determinada pelo juízo deprecado ou por tribunal local
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela de urgência e efeito suspensivo em face de terceiro alheio à lide

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 38ª Vara Cível de São Paulo para deliberar sobre quaisquer questões relativas à penhora das safras de soja (colheita 2024) determinada nos autos da execução n. 1123547-32.2015.8.26.0100, pois o juízo deprecante indicou expressamente os bens a serem constritos, de modo que eventual impugnação deve ser apreciada pelo juízo deprecante conforme art. 676, parágrafo único, do CPC e entendimento jurisprudencial citado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 38ª Vara Cível de São Paulo para deliberar sobre quaisquer questões relativas à penhora das safras de soja, colheita 2024, determinada na execução n.1123547-32.2015.8.26.0100.

Orders

  • Oficiem-se aos Juízos envolvidos e ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso comunicando-lhes o teor desta decisão.
  • Intimem-se.