CC 193815 - DECISAO

CC 193815 - DECISAO

Por se tratar de demanda ajuizada contra o Banco Central do Brasil, autarquia federal cuja gestão operacional do PASBC está vinculada a departamento da própria autarquia, existe interesse direto da entidade autárquica; assim, nos termos do art.109,I da CF/1988 e afastada a aplicabilidade do IAC n.5/STJ na hipótese de benefício não derivado de contrato de trabalho, é competente a Justiça Federal (Juiz Federal da 3ª Vara de Curitiba - SJ/PR) para o julgamento da ação.

Parties
Autor (menor): D V MB; Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - PASBC; Suscitante: JUIZ DA 10A VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DE CURITIBA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DE CURITIBA - SJ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Planos De Saúde (autogestão), IAC N. 5/stj, Súmula 568/stj
Processo Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Planos De Saúde (autogestão) IAC N. 5/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

D V MB

Autor (menor)

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - PASBC

Réu

JUIZ DA 10A VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer ajuizada contra o plano de saúde do Banco Central (PASBC): Justiça Federal ou Justiça do Trabalho?
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no IAC n.5/STJ quando o plano de saúde é administrado por autarquia federal e os servidores são regidos por regime estatutário.

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda ajuizada contra o Banco Central do Brasil, autarquia federal cuja gestão operacional do PASBC está vinculada a departamento da própria autarquia, existe interesse direto da entidade autárquica; assim, nos termos do art.109,I da CF/1988 e afastada a aplicabilidade do IAC n.5/STJ na hipótese de benefício não derivado de contrato de trabalho, é competente a Justiça Federal (Juiz Federal da 3ª Vara de Curitiba - SJ/PR) para o julgamento da ação.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DE CURITIBA - SJ/PR.

Orders

  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.