AREsp 1901220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não há perda de objeto enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, mantendo-se competência do juízo recuperacional sobre atos constritivos; (ii) o agravo interno não é meio adequado para suprir omissão, cabendo embargos de declaração; (iii) o exame do recurso especial não implicou revolvimento de fatos e provas, apenas revaloração jurídica; e (iv) estava caracterizado conflito de competência diante de deliberações excludentes de juízos diversos, justificando o conhecimento do incidente.

Parties
Agravante: Companhia do Metropolitano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Na Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito De Competência, Perda De Objeto, Omissão, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Competência Do Juízo Recuperacional, Revaloração Jurídica De Fatos
Processo Civil Recuperação Judicial Competência Conflito De Competência Perda De Objeto Omissão Súmula 7/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Companhia do Metropolitano de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Na Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de perda de objeto em razão de sentença de encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Cabimento do agravo interno para sanar omissão em decisão monocrática
  3. 3 Necessidade de revolvimento de fatos e provas para exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não há perda de objeto enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, mantendo-se competência do juízo recuperacional sobre atos constritivos; (ii) o agravo interno não é meio adequado para suprir omissão, cabendo embargos de declaração; (iii) o exame do recurso especial não implicou revolvimento de fatos e provas, apenas revaloração jurídica; e (iv) estava caracterizado conflito de competência diante de deliberações excludentes de juízos diversos, justificando o conhecimento do incidente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.