CC 203868 - DECISAO

CC 203868 - DECISAO

Por se tratar de debate sobre responsabilidade civil por danos morais alegadamente praticados pela interessada contra motoristas autônomos em razão de impedimento ao livre exercício da profissão, sem pedidos de natureza trabalhista, concluiu-se que a competência para julgamento é da Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC e da Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO; Autores: autores - motoristas autônomos; Ré: ora interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Danos Morais, Natureza Da Relação De Trabalho Vs Prestação De Serviços, Competência Da Justiça Comum Estadual Vs Justiça Do Trabalho, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Indenização Por Danos Morais Natureza Da Relação De Trabalho Vs Prestação De Serviços Competência Da Justiça Comum Estadual Vs Justiça Do Trabalho Súmula 568/stj

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO

Suscitado

autores - motoristas autônomos

Autores

ora interessada

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para processar e julgar ação de indenização por danos morais ajuizada por motoristas autônomos em razão de dificuldades impostas ao livre exercício da profissão: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum Estadual?

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre responsabilidade civil por danos morais alegadamente praticados pela interessada contra motoristas autônomos em razão de impedimento ao livre exercício da profissão, sem pedidos de natureza trabalhista, concluiu-se que a competência para julgamento é da Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.