CC 132710 - DECISAO

CC 132710 - DECISAO

Concluiu-se que, constatada a natureza pública da apólice e diante do risco de comprometimento do FCVS, aplica-se o entendimento consolidado pelo STF no Tema de Repercussão Geral n. 1.011 e pela jurisprudência do STJ, de modo que a competência para exame dos autos pertence à Justiça Comum Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Comum Federal, com fundamento nos arts. 927, I, e 955, § único, do CPC/2015.

Parties
Autor: Maria do Carmo Silva Soares; Réu: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido (declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Comum Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, FCVS, Apólice Pública, Seguro Habitacional, Tema De Repercussão Geral 1.011
Processual Civil Conflito De Competência FCVS Apólice Pública Seguro Habitacional Tema De Repercussão Geral 1.011

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Parties

Maria do Carmo Silva Soares

Autor

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência da Justiça Comum Federal em razão de apólice pública e risco de comprometimento do FCVS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema de Repercussão Geral n. 1.011 do STF
  3. 3 Competência da Primeira Seção do STJ para processos que possam comprometer o FCVS

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, constatada a natureza pública da apólice e diante do risco de comprometimento do FCVS, aplica-se o entendimento consolidado pelo STF no Tema de Repercussão Geral n. 1.011 e pela jurisprudência do STJ, de modo que a competência para exame dos autos pertence à Justiça Comum Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Comum Federal, com fundamento nos arts. 927, I, e 955, § único, do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Comum Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.