CC 205063 - DECISAO

CC 205063 - DECISAO

Conheço do conflito e, com fundamento na regra de que o juízo que proferiu a sentença é competente para o seu cumprimento (art. 516, II, do CPC/2015) e na jurisprudência do STJ, declaro competente a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná para processar e julgar o cumprimento de sentença originado na ação civil pública que tramitou naquela Vara.

Parties
Suscitante: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana; Suscitada: 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná; Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor Originário: Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Competência Da Justiça Federal, Título Executivo Judicial
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Competência Da Justiça Federal Título Executivo Judicial

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Parties

Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana

Suscitante

10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná

Suscitada

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Executado

Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil

Autor Originário

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para o cumprimento de sentença originada na Justiça Federal
  2. 2 incidência do art. 516, II, do CPC/2015 sobre a competência para cumprimento de sentença
  3. 3 natureza do título exequendo em face de ação civil pública que tramitou na Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com fundamento na regra de que o juízo que proferiu a sentença é competente para o seu cumprimento (art. 516, II, do CPC/2015) e na jurisprudência do STJ, declaro competente a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná para processar e julgar o cumprimento de sentença originado na ação civil pública que tramitou naquela Vara.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.