CC 205065 - DECISAO

CC 205065 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não ficou demonstrada a existência de manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para o mesmo feito (causa única), e as sentenças extintivas das instâncias de origem não permitem mais a interposição de recurso, o que impede a configuração do conflito, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Alan de Almeida Freitas; Ré: FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA; Suscitado: 15ª Vara dos Sistemas de Juizados Especiais do Consumidor de Salvador/BA; Suscitado: 9ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Extinção Por Incompetência
Processo Civil Competência Direito Do Consumidor Juizados Especiais Conflito De Competência Competência Jurisdicional Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

Alan de Almeida Freitas

Suscitante

FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA

Ré

15ª Vara dos Sistemas de Juizados Especiais do Consumidor de Salvador/BA

Suscitado

9ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência exige manifestação expressa de dois ou mais juízos sobre o mesmo feito
  2. 2 Distinção entre extinção por incompetência e declaração recíproca de incompetência para fins de conflito
  3. 3 Irrecorribilidade das sentenças extintivas que impediria a formação do conflito

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não ficou demonstrada a existência de manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para o mesmo feito (causa única), e as sentenças extintivas das instâncias de origem não permitem mais a interposição de recurso, o que impede a configuração do conflito, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.