CC 204160 - DECISAO

CC 204160 - DECISAO

Por se tratar de demanda fundada em direito pessoal, a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ); enquanto não houver oposição de exceção pela parte demandada, permanece prorrogada a competência do juízo a quem foi distribuído o feito, razão pela qual se reconheceu a competência do Juízo de Família, Sucessões, Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Canasvieiras - BA.

Parties
Autor: MARCOS SANTOS DE OLIVEIRA; Autor: JAQUES DE SOUZA DAMASCENO; Réu: CESAR DONIZETE VALERETTO BRAGA; Réu: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Estabelecida
Outcome
Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da Vara de Família, Sucessões, Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Canasvieiras - BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 33/stj, Perpetuatio Jurisdictionis
Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Indenização Por Danos Morais E Materiais Súmula 33/stj Perpetuatio Jurisdictionis

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Parties

MARCOS SANTOS DE OLIVEIRA

Autor

JAQUES DE SOUZA DAMASCENO

Autor

CESAR DONIZETE VALERETTO BRAGA

Réu

OUTROS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Estabelecida

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa (competência territorial) pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação de indenização fundada em direito pessoal

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda fundada em direito pessoal, a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ); enquanto não houver oposição de exceção pela parte demandada, permanece prorrogada a competência do juízo a quem foi distribuído o feito, razão pela qual se reconheceu a competência do Juízo de Família, Sucessões, Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Canasvieiras - BA.

Court Disposition

Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da Vara de Família, Sucessões, Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Canasvieiras - BA.

Orders

  • Conheço do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE CANASVIEIRAS - BA.
  • Publique-se.