CC 202723 - DECISAO

CC 202723 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgar os recursos interpostos pelas partes, pois a intervenção da ANVISA como autarquia federal, após a sentença, desloca a competência para a Justiça Federal conforme Súmula 150/STJ e o entendimento firmado no Tema Repetitivo 172 (REsp 1.111.159/RJ), devendo o TRF3 examinar o pedido de ingresso da autarquia e prosseguir com o julgamento das apelações.

Parties
Autor: Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores de Planos de Saúde (ABRACON - SAÚDE); Réu: Panificadora CEPAM LTDA; Terceiro Prejudicado: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Conflito De Competência Entre Tribunais; Declaração De Competência Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Para Julgamento Dos Recursos
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para julgar os recursos interpostos pelas partes o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Intervenção De Autarquia Federal Como Terceiro Prejudicado, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Tema Repetitivo 172 (resp 1.111.159)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Sanitário/regulação Conflito De Competência Intervenção De Autarquia Federal Como Terceiro Prejudicado Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj +1 more

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Parties

Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores de Planos de Saúde (ABRACON - SAÚDE)

Autor

Panificadora CEPAM LTDA

Réu

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Terceiro Prejudicado

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Conflito De Competência Entre Tribunais; Declaração De Competência Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Para Julgamento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de apelações após ingresso de autarquia federal como terceiro prejudicado
  2. 2 legitimidade da ANVISA para integrar o polo passivo da ação coletiva
  3. 3 aplicação da Súmula 150/STJ e do Tema Repetitivo 172 ao deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgar os recursos interpostos pelas partes, pois a intervenção da ANVISA como autarquia federal, após a sentença, desloca a competência para a Justiça Federal conforme Súmula 150/STJ e o entendimento firmado no Tema Repetitivo 172 (REsp 1.111.159/RJ), devendo o TRF3 examinar o pedido de ingresso da autarquia e prosseguir com o julgamento das apelações.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para julgar os recursos interpostos pelas partes o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.