CC 205088 - DECISAO

CC 205088 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente a Justiça estadual (5ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO) porque a petição inicial contém alegação de doença advinda da atividade laboral, e a definição da competência se faz com base no pedido e na causa de pedir constantes da inicial, não podendo prova pericial posterior deslocar a competência.

Parties
Suscitante: 5ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO; Suscitada: 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 5ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade, Análise Da Petição Inicial (pedido E Causa De Pedir)
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Benefício Por Incapacidade Análise Da Petição Inicial (pedido E Causa De Pedir)

Case Brief

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Parties

5ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO

Suscitante

3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar ação previdenciária com pedido de benefício por incapacidade quando há alegação de doença relacionada ao trabalho
  2. 2 Se a competência deve ser definida pelo teor da petição inicial (pedido e causa de pedir) ou por juízo preliminar sobre a prova pericial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente a Justiça estadual (5ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO) porque a petição inicial contém alegação de doença advinda da atividade laboral, e a definição da competência se faz com base no pedido e na causa de pedir constantes da inicial, não podendo prova pericial posterior deslocar a competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 5ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.