CC 205095 - DECISAO

CC 205095 - DECISAO

Verificado que a petição inicial não faz referência a acidente de trabalho nem a moléstia de origem funcional e que o pedido e a causa de pedir indicam demanda de natureza previdenciária (aposentadoria por invalidez ou auxílio), concluiu-se ser competente a Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) nos termos do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: José Ivo Ribeiro; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Auxílio Doença
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acidente +1 more

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Parties

José Ivo Ribeiro

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a demanda tem natureza acidentária ou previdenciária
  2. 2 Qual tribunal é competente para processar e julgar a ação (Justiça Estadual ou Justiça Federal)
  3. 3 Interpretação do pedido e da causa de pedir para determinação da competência

Ratio Decidendi

Verificado que a petição inicial não faz referência a acidente de trabalho nem a moléstia de origem funcional e que o pedido e a causa de pedir indicam demanda de natureza previdenciária (aposentadoria por invalidez ou auxílio), concluiu-se ser competente a Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) nos termos do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, o suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.