CC 204956 - DECISAO

Por se tratar de pedido de indenização fundado em contrato de seguro entre segurado e seguradora, sem discussão de verbas decorrentes do vínculo empregatício, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual.

Parties: Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Paranaíba/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paranaíba/MS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2024
Procedural Posture: Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome: Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paranaíba/MS.
Legal Topics: Conflito De Competência, Ação De Cobrança, Indenização Securitária, Seguro De Vida Em Grupo

Competência Jurisdicional Direito Do Trabalho Direito Civil Seguros Conflito De Competência Ação De Cobrança Indenização Securitária Seguro De Vida Em Grupo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Paranaíba/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paranaíba/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

1 Qual o juízo competente para ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro coletivo contratado pelo empregador: Justiça do Trabalho ou Justiça Estadual?
2 Se a relação discutida é entre segurado e seguradora, com a empregadora como mera estipulante, afeta a competência da Justiça do Trabalho?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paranaíba/MS.

Orders

Conheço do conflito de competência.
Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paranaíba/MS para processar e julgar a demanda.