CC 202120 - DECISAO

CC 202120 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Guarulhos/SP, onde tramita a recuperação judicial (Processo nº 1025650-49.2017.8.26.0224), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0010627-50.2017.5.03.0134 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas, com fundamento na jurisprudência do STJ, Súmula 568/STJ e dispositivos legais citados.

Parties
Suscitante: RÁPIDO TRANSPAULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: FRANCIEL LOPES GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar Deferido; Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Guarulhos/SP (Processo nº 1025650-49.2017.8.26.0224) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0010627-50.2017.5.03.0134, em...
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Liminar, Competência Para Atos Executórios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Liminar Competência Para Atos Executórios

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Parties

RÁPIDO TRANSPAULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

FRANCIEL LOPES GODOI

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar Deferido; Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos executórios sobre bens de sociedade sob recuperação judicial?
  2. 2 Se o Juízo da Recuperação Judicial deve controlar atos constritivos praticados em execução trabalhista que afetem o patrimônio da recuperanda.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Guarulhos/SP, onde tramita a recuperação judicial (Processo nº 1025650-49.2017.8.26.0224), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0010627-50.2017.5.03.0134 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas, com fundamento na jurisprudência do STJ, Súmula 568/STJ e dispositivos legais citados.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Guarulhos/SP (Processo nº 1025650-49.2017.8.26.0224) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0010627-50.2017.5.03.0134, em...

Orders

  • Liminar deferida (fls. 2371/2374)
  • Publique-se.